AREsp 1819004 - DECISAO

AREsp 1819004 - DECISAO

O Relator não conhece do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se o entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ e a sistemática do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursal Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)
  3. 3 incidência de óbices de admissibilidade relacionados à reavaliação de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator não conhece do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se o entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ e a sistemática do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.