AREsp 1792451 - DECISAO

AREsp 1792451 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não atacou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, configurando ausência do requisito de regularidade formal do recurso.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade Provisório, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade Provisório Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 competência do juízo de admissibilidade provisório do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não atacou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, configurando ausência do requisito de regularidade formal do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.