AREsp 1794901 - DECISAO

AREsp 1794901 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial limitando-se a impugnar genericamente apenas a incidência da Súmula 7/STJ, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NATURA COSMÉTICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

NATURA COSMÉTICOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial limitando-se a impugnar genericamente apenas a incidência da Súmula 7/STJ, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.