AREsp 1817838 - DECISAO

AREsp 1817838 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de deficiência de cotejo analítico; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia.

Parties
Agravante: FERREIRA LOPES MANUTENCAO MECANICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

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Parties

FERREIRA LOPES MANUTENCAO MECANICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de deficiência de cotejo analítico; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.