AREsp 1822425 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo portanto manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Intempestividade Regimento Interno Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo portanto manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.