AREsp 1800480 - DECISAO

AREsp 1800480 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de juntada da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual da agravante, com aplicação da Súmula 115/STJ, e determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SIMASUL SIDERURGIA LTDA - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade Da Procuração E Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual De Pessoa Jurídica, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais E Agravo
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual De Pessoa Jurídica Honorários Advocatícios Recursos Especiais E Agravo

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Parties

SIMASUL SIDERURGIA LTDA - Em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade Da Procuração E Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes do advogado subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual de pessoa jurídica
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso sem cadeia de procurações

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de juntada da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual da agravante, com aplicação da Súmula 115/STJ, e determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.