AREsp 1817019 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da ausência das guias de recolhimento devidamente preenchidas e dos comprovantes visíveis, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; por fim, não conheceu-se do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Deserção Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recursos Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Deserção Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inobservância do preparo e ausência de guias de recolhimento do STJ
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo regular
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da ausência das guias de recolhimento devidamente preenchidas e dos comprovantes visíveis, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; por fim, não conheceu-se do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do recurso por falta de preparo regular conforme Súmula n. 187 do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça