AREsp 1827372 - DECISAO

AREsp 1827372 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 14/04/2020 e interposição em 26/05/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não foi comprovada, no ato da interposição, a existência de feriado local nem de suspensão de prazos além do período estabelecido pela Resolução CNJ n. 313/2020, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUELY SOARES DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos, COVID 19, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos COVID 19 Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

SUELY SOARES DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão/ intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão (Enunciados Administrativos STJ n. 02 e 03)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 14/04/2020 e interposição em 26/05/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não foi comprovada, no ato da interposição, a existência de feriado local nem de suspensão de prazos além do período estabelecido pela Resolução CNJ n. 313/2020, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.