AREsp 1827785 - DECISAO

AREsp 1827785 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 09/06/2020 e o agravo apenas interposto em 01/07/2020, extrapolando o prazo de 15 dias, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: CLEBER ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recursos Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Feriado Local

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Parties

CLEBER ARAUJO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 09/06/2020 e o agravo apenas interposto em 01/07/2020, extrapolando o prazo de 15 dias, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.