AREsp 1820988 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade: tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, embargos intempestivos não suspendem o prazo, e não houve comprovação de feriado local, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Parties: Agravante: E R DA C; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

E R DA C

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 intempestividade do agravo
3 efeito dos embargos de declaração intempestivos sobre o prazo para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...