AREsp 1829001 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 08/01/2021 e interposição em 26/01/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- recurso não conhecido por intempestividade
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Case Brief
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Parties
SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos nos CPC de 1973 e 2015 conforme data de publicação da decisão
- 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 08/01/2021 e interposição em 26/01/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
recurso não conhecido por intempestividade
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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