AREsp 1827515 - DECISAO

AREsp 1827515 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação pessoal em 17/10/2019; agravo em 06/01/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; não sendo possível regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, deve-se não conhecer do recurso, e majorar os honorários advocatícios em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Constituição Federal Admissibilidade De Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial conforme CPC 1973/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação pessoal em 17/10/2019; agravo em 06/01/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; não sendo possível regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, deve-se não conhecer do recurso, e majorar os honorários advocatícios em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se