AREsp 1768469 - DECISAO

AREsp 1768469 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; majorar em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BFI EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo Por Admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BFI EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo Por Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 regime processual aplicável (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; majorar em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.