AREsp 1823026 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; por isso, não se conhece do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

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Parties
Agravante: GUARDIAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

GUARDIAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; por isso, não se conhece do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por GUARDIAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.