REsp 1937810 - DECISAO

REsp 1937810 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL; verificando-se, por outro lado, presença dos pressupostos de admissibilidade no agravo interposto pela IFF ESSENCIAS E...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravante: IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL; conheço do Agravo da IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Conversão De Agravo Em Recurso Especial Aplicação De Súmulas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III do CPC/2015 e do art. 253, I do RISTJ
  3. 3 incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL; verificando-se, por outro lado, presença dos pressupostos de admissibilidade no agravo interposto pela IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA, este foi conhecido e convertido em recurso especial, com reautuação para seguimento processual e ulterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL; conheço do Agravo da IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL
  • Conhecer do Agravo interposto pela IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA