AREsp 1711538 - DECISAO

AREsp 1711538 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque pretende impugnar o conhecimento de recurso especial, matéria que o STF entendeu ser de natureza infraconstitucional (Tema 181) e, no caso concreto, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ;...

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Parties
Recorrente: EKOSUL PRODUTOS NATURAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a' Do Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 182/stj

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Parties

EKOSUL PRODUTOS NATURAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a' Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário para alegar violação ao art. 105, inciso III, alínea 'a' da Constituição Federal em face de decisão sobre conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque pretende impugnar o conhecimento de recurso especial, matéria que o STF entendeu ser de natureza infraconstitucional (Tema 181) e, no caso concreto, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 1.030, I, 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC).
  • Publique-se.