EREsp 1418767 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão, sendo manifestamente incabível conforme os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil e o Enunciado 322 da Súmula do STF; por ser recurso manifestamente incabível, não há suspensão ou interrupção de prazo,...

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Parties
Agravante: LUIZ MILANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 322/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 322/stf

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Parties

LUIZ MILANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra acórdão
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil
  3. 3 incidência do Enunciado 322 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão, sendo manifestamente incabível conforme os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil e o Enunciado 322 da Súmula do STF; por ser recurso manifestamente incabível, não há suspensão ou interrupção de prazo, verificando-se o trânsito em julgado do acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão impugnado, com a consequente baixa dos autos.