AREsp 1804237 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal e por haver irregularidade na representação processual que não foi sanada no prazo, configurando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Parties: Recorrente: CLAUDIO FERNANDES LEAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Intempestividade/contagem De Prazo, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Intempestividade/contagem De Prazo Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CLAUDIO FERNANDES LEAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 irregularidade da representação processual não sanada
3 preclusão temporal do ato de regularização

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.