AREsp 1822504 - DECISAO

AREsp 1822504 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 02/06/2020; interposição em 15/07/2020), à luz dos arts. 183 e 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; o recorrente não comprovou feriado local no ato da interposição (§ 6º do art. 1.003), e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em desfavor do recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; fundamento regimental: art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MINEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE MINEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial e sua intempestividade
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 02/06/2020; interposição em 15/07/2020), à luz dos arts. 183 e 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; o recorrente não comprovou feriado local no ato da interposição (§ 6º do art. 1.003), e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em desfavor do recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; fundamento regimental: art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.