AREsp 1808316 - DECISAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à fundamentação baseada na Súmula 735/STF — e diante do mandamento do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, tendo em vista que a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo unitário que exige impugnação integral.
- Parties
- Agravante: LUANA PRISCILA COLLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
LUANA PRISCILA COLLA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à fundamentação baseada na Súmula 735/STF — e diante do mandamento do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, tendo em vista que a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo unitário que exige impugnação integral.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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