AREsp 1829227 - DECISAO

AREsp 1829227 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifesto o seu caráter intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior; por isso, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na ordem de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RONALDO DUARTE ARANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RONALDO DUARTE ARANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou 2015 conforme data da decisão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifesto o seu caráter intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior; por isso, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na ordem de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.