AREsp 1732051 - DECISAO

AREsp 1732051 - DECISAO

Como a admissibilidade do recurso especial é matéria infraconstitucional e não há repercussão geral (Tema 181/STF), não se conhecem alegações de violação do art. 105, III, da CF que objetem decisão sobre conhecimento do recurso especial; assim, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA DE CALÇADOS E ARTEFATOS CARIRI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA DE CALÇADOS E ARTEFATOS CARIRI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal questionando conhecimento de recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Como a admissibilidade do recurso especial é matéria infraconstitucional e não há repercussão geral (Tema 181/STF), não se conhecem alegações de violação do art. 105, III, da CF que objetem decisão sobre conhecimento do recurso especial; assim, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.