AREsp 1825499 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis e, na ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, não há possibilidade de regularização; assim, com fundamento nos dispositivos do CPC citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do...

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Parties
Agravante: SINDICATO EST DOS PROFIS DA EDUCACAO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil

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Parties

SINDICATO EST DOS PROFIS DA EDUCACAO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis e, na ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, não há possibilidade de regularização; assim, com fundamento nos dispositivos do CPC citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.