AREsp 1627014 - DECISAO

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O recurso extraordinário não tem seguimento porque o acórdão impugnado limitou-se ao juízo de admissibilidade (inadmissão do recurso especial por deficiência de impugnação), matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema 181/STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RECICLE SERVICOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguindo-se o art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica
Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica

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Parties

RECICLE SERVICOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 105, inciso III, alínea 'a' da Constituição Federal
  2. 2 impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não tem seguimento porque o acórdão impugnado limitou-se ao juízo de admissibilidade (inadmissão do recurso especial por deficiência de impugnação), matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema 181/STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Seguindo-se o art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.