AREsp 1831250 - DECISAO

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O recurso é manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; por isso, não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, e com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA SOARES FERNANDES VIEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA SOARES FERNANDES VIEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e 03 quanto aos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; por isso, não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, e com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.