AREsp 1320855 - DECISAO

AREsp 1320855 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência do STJ (aplicação, por analogia, da Súmula 182), motivo pelo qual manteve-se a inadmissão do recurso.

Parties
Autor: MORADA FUNDO DE INVESTIMENTO REFERENCIADO IPCA CRÉDITO PRIVADO (FUNDO DE INVESTIMENTO); Réu: BANCO MORADA S.A. - MASSA FALIDA (MASSA FALIDA); Terceiro Interessado: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Súmulas/stj (5, 7, 182), Prequestionamento, Sanções Por Recursos Manifestamente Inadmissíveis
Processo Civil Direito Falimentar Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Súmulas/stj (5, 7, 182) Prequestionamento Sanções Por Recursos Manifestamente Inadmissíveis

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Parties

MORADA FUNDO DE INVESTIMENTO REFERENCIADO IPCA CRÉDITO PRIVADO (FUNDO DE INVESTIMENTO)

Autor

BANCO MORADA S.A. - MASSA FALIDA (MASSA FALIDA)

Réu

Banco Bradesco S/A

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial cumpriu os requisitos de admissibilidade
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e aplicação da Súmula 182 por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência do STJ (aplicação, por analogia, da Súmula 182), motivo pelo qual manteve-se a inadmissão do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Prevenir as partes sobre possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do NCPC