AREsp 1836478 - DECISAO

AREsp 1836478 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, estando manifestamente intempestivo, e não há possibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JACKSON GONCALVES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade

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Parties

JACKSON GONCALVES REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo e contagem dos 15 dias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, estando manifestamente intempestivo, e não há possibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se