AREsp 1822563 - DECISAO

AREsp 1822563 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade por inexistirem dúvidas objetivas acerca do recurso cabível, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 às decisões publicadas na vigência do novo CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade por inexistirem dúvidas objetivas acerca do recurso cabível, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Não conheço do recurso.