AREsp 1835457 - DECISAO

AREsp 1835457 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/03/2020 e agravo em 04/09/2020), não tendo sido atendido o requisito de comprovação de feriado local no ato de interposição, ônus que não admite regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDA FAGGION TUMELERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FERNANDA FAGGION TUMELERO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis (CPC/periodização)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/03/2020 e agravo em 04/09/2020), não tendo sido atendido o requisito de comprovação de feriado local no ato de interposição, ônus que não admite regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...