AREsp 1825788 - DECISAO

AREsp 1825788 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, sendo inviabilizada a aplicação do princípio da fungibilidade, e o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; determino ainda a majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANO MAIA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Agravo Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Fungibilidade Agravo Interno

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Parties

LUCIANO MAIA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento de agravo interno
  3. 3 intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, sendo inviabilizada a aplicação do princípio da fungibilidade, e o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; determino ainda a majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC