AREsp 1836486 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na origem na GRU), que caracteriza deserção, e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, aplicando-se os precedentes do STJ e a Súmula 187.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 indicação errônea do "Processo na Origem" na guia de recolhimento
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na origem na GRU), que caracteriza deserção, e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, aplicando-se os precedentes do STJ e a Súmula 187.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.