AREsp 1837966 - DECISAO

AREsp 1837966 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora dos prazos legais e não foi comprovado feriado local no ato de interposição, sendo determinada a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, e a decisão fundamentada no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: V. CHERMONT ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

V. CHERMONT ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora dos prazos legais e não foi comprovado feriado local no ato de interposição, sendo determinada a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, e a decisão fundamentada no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se