AREsp 1842204 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 15/10/2020 e interpos o agravo em 04/11/2020, ultrapassando o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto na legislação processual aplicável; ademais, a possibilidade de justificar intempestividade por feriado local exige comprovação no ato de interposição, o que não ocorreu, tornando impossível a regularização posterior.
- Parties
- Agravante: JAQUES DE SENA MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Prazo Recursal, Recursos Especiais, Regimento Interno
Case Brief
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Parties
JAQUES DE SENA MENDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015
- 3 inadmissibilidade por intempestividade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 15/10/2020 e interpos o agravo em 04/11/2020, ultrapassando o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto na legislação processual aplicável; ademais, a possibilidade de justificar intempestividade por feriado local exige comprovação no ato de interposição, o que não ocorreu, tornando impossível a regularização posterior.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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