AREsp 1807906 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, não tendo a parte regularizado a representação no prazo oportunizado, configurando preclusão temporal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: JEAN CARLOS RODRIGUES MATINADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JEAN CARLOS RODRIGUES MATINADA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 não regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, não tendo a parte regularizado a representação no prazo oportunizado, configurando preclusão temporal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.