AREsp 1706203 - DECISAO

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O recurso extraordinário não poderia ser conhecido porque a questão discutida (preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial) tem natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o acórdão recorrente manteve o não conhecimento do agravo por ausência de...

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Parties
Recorrente: MARPLUS REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181), Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181) Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

MARPLUS REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para impugnar o conhecimento de recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não poderia ser conhecido porque a questão discutida (preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial) tem natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o acórdão recorrente manteve o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se