AREsp 1738556 - DECISAO

AREsp 1738556 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não havendo impugnação específica dos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (Súmula 182/STJ), e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que é inviável conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MISAEL WILLIAM MATOS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MISAEL WILLIAM MATOS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não havendo impugnação específica dos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (Súmula 182/STJ), e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que é inviável conhecer do recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.