AREsp 1829841 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e de substabelecimentos, vício de representação processual não sanado após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com...
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- Parties
- Recorrente: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
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Parties
ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
- 2 irregularidade de representação processual e não regularização após intimação
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade formal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e de substabelecimentos, vício de representação processual não sanado após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Alan Faria Andrade Silva. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que a procuração (fls. 621/622) e o substabelecimento (fl. 623) juntados não foram suficientes para completar a cadeia de representação outorgando poderes ao subscritor dos recursos. Dessa forma, os recursos não foram devida e oportunamente regularizados. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.