AREsp 1820711 - DECISAO

AREsp 1820711 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; as razões apresentadas foram genéricas quanto ao obstáculo remanescente (Súmula 7/STJ) e não demonstraram como as questões poderiam...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmulas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recursos Súmulas Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 art. 932, III do CPC/2015 - não conhecimento de recurso que não impugnou especificamente fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; as razões apresentadas foram genéricas quanto ao obstáculo remanescente (Súmula 7/STJ) e não demonstraram como as questões poderiam ser examinadas sem reexame do conjunto fático-probatório, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.