AREsp 1817153 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e não foi apresentada a cadeia completa de procurações, vícios que não foram sanados apesar da intimação, impondo a inadmissão nos termos das súmulas aplicáveis e das regras processuais citadas.

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Parties
Agravante/recorrente: MARCO ANTONIO FERREIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preparo, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Preparo Procuração Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

MARCO ANTONIO FERREIRA DA CUNHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 incidência das Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e não foi apresentada a cadeia completa de procurações, vícios que não foram sanados apesar da intimação, impondo a inadmissão nos termos das súmulas aplicáveis e das regras processuais citadas.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.