AREsp 1821933 - DECISAO

AREsp 1821933 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o meio adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem. Ademais, o recurso interposto foi intempestivo, tendo sido...

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Parties
Agravante: BRUNA SCHNEYDER CARDOSO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/de Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BRUNA SCHNEYDER CARDOSO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/de Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 meio recursal correto para impugnar inadmissão de recurso especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o meio adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem. Ademais, o recurso interposto foi intempestivo, tendo sido manejado fora do prazo de 15 dias, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.