AREsp 1831902 - DECISAO

AREsp 1831902 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo vedada a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local; em razão de existência de fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% e declarou-se o...

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Parties
Agravante: ESTACIONAMENTO UMEDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESTACIONAMENTO UMEDA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo vedada a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local; em razão de existência de fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% e declarou-se o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • publique-se