AREsp 1649597 - ACORDAO

AREsp 1649597 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível a sua interposição contra acórdão, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e do enunciado 322 da Súmula do STF.

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Parties
Agravante: LOJAS CACHOEIRA LTDA - EPP; Agravante: PAULO JOEL KLEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 322/stf, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 322/stf Trânsito Em Julgado

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Parties

LOJAS CACHOEIRA LTDA - EPP

Agravante

PAULO JOEL KLEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra acórdão
  2. 2 aplicação dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC
  3. 3 incidência do enunciado 322 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível a sua interposição contra acórdão, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e do enunciado 322 da Súmula do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão impugnado, com a consequente baixa dos autos.