AREsp 1831375 - DECISAO

AREsp 1831375 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência decorrente do princípio da dialeticidade recursal e prevista no art. 544, §4º, I, do CPC/73, aplicada por analogia com a Súmula 182/STJ e confirmada...

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 como óbices ao recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência decorrente do princípio da dialeticidade recursal e prevista no art. 544, §4º, I, do CPC/73, aplicada por analogia com a Súmula 182/STJ e confirmada pelo art. 932, III, do CPC/2015; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.