AREsp 1829550 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE OLIMPIO NETTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE OLIMPIO NETTO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.