AREsp 1825433 - DECISAO

AREsp 1825433 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, portanto, é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; não sendo possível a regularização posterior quanto à alegação de feriado local, o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: WALDIR AIRTON TIMM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

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Parties

WALDIR AIRTON TIMM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, portanto, é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; não sendo possível a regularização posterior quanto à alegação de feriado local, o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.