AREsp 1832746 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado no ato de sua interposição por ausência de recolhimento das custas locais, não sanada pela parte apesar de intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o...

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Parties
Agravante: ECOMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ECOMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente por não recolhimento das custas locais
  2. 2 obrigação de comprovar o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno no ato de interposição do recurso especial
  3. 3 efeito da inércia da parte intimada para sanar irregularidade do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado no ato de sua interposição por ausência de recolhimento das custas locais, não sanada pela parte apesar de intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.