AREsp 1832253 - DECISAO

AREsp 1832253 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (decisão agravada intimada em 06/03/2020; agravo interposto em 21/09/2020), mostrando-se manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por essas razões, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: WESLEY MARCOS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Inadmissão De Recurso

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Parties

WESLEY MARCOS COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (decisão agravada intimada em 06/03/2020; agravo interposto em 21/09/2020), mostrando-se manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por essas razões, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.