AREsp 1651895 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque a pretensão de discutir o conhecimento de recurso especial não configura questão constitucional apta a repercussão...

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Parties
Recorrente: CLAUDIO BARCAROLLO; Recorrente: EPOSTO DETROIT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Repercussão Geral (tema 181/stf), Prequestionamento
Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Repercussão Geral (tema 181/stf) Prequestionamento

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Parties

CLAUDIO BARCAROLLO

Recorrente

EPOSTO DETROIT LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para discutir conhecimento de recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque a pretensão de discutir o conhecimento de recurso especial não configura questão constitucional apta a repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF; por isso aplica-se o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015 para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.