AREsp 1849816 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 09/10/2020; interposição em 28/10/2020), sendo manifestamente intempestivo e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: CLAYTON RODRIGO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Intempestividade, Regimento Interno
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLAYTON RODRIGO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Legal Issues
- 1 prazo para interposição do agravo
- 2 aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
- 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 09/10/2020; interposição em 28/10/2020), sendo manifestamente intempestivo e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CLAYTON RODRIGO DOS SANTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, orelatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de CLAYTON RODRIGO DOS SANTOS, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 09/10/2020, sendo o agravo somente interposto em 28/10/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.. Publique-se. Intimem-se.