EAREsp 1734850 - DECISAO

EAREsp 1734850 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma indicado (REsp n. 1.835.740/SC) não apreciou o mérito nem a controvérsia, tendo sido decidido sem análise meritória pela incidência de súmulas, de modo que não pode ser utilizado para comprovar dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento Por Ausência De Condição De Processamento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Súmulas Honorários Recursais

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento Por Ausência De Condição De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma não apreciou o mérito/controvérsia
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão que não analisou o mérito para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma indicado (REsp n. 1.835.740/SC) não apreciou o mérito nem a controvérsia, tendo sido decidido sem análise meritória pela incidência de súmulas, de modo que não pode ser utilizado para comprovar dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.